Lei Complementar nº 43, de 12/02/1992
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DESVINCULAR AS LICENÇAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE SINDICAL.
Matéria Originária: PLC 77/1991 - Autoria: Benedito Cardoso de Lima
Data de Promulgação: 12/02/1992
Data de Publicação: 18/02/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.181-0/0 - Extinta em 05/05/1993. FINANÇAS - código tributário Autor: BENEDITO CARDOSO DE LIMA
