Projeto de Lei Complementar nº 77/1991

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DESVINCULAR AS LICENÇAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE SINDICAL.

Autoria: Benedito Cardoso de Lima

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/1991

Processo: 18253/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 43/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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