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Lei Complementar nº 40, de 13/01/1992

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ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.

Matéria Originária: PLC 85/1991 - Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Promulgação: 13/01/1992

Data de Publicação: 17/01/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2405/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.