Projeto de Lei Complementar nº 85/1991
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 06/11/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada