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Lei Complementar nº 32, de 10/10/1991

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR VALOR DE MULTAS.

Matéria Originária: PLC 79/1991 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/10/1991

Data de Publicação: 15/10/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Conversão do PL 5.457/91 Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.