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Lei Complementar nº 18, de 05/03/1991

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REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.

Matéria Originária: PLC 18/1990 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 05/03/1991

Data de Publicação: 12/03/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Retificação: IOM 02/04/1991 Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 53/1992 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/91 (QUE REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE), PARA DELA RESSALVAR PROCESSOS PENDENTES NAQUELA DATA.
Revogada por	LC 60/1992 - RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.