Lei nº 8001, de 08/04/2013
INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Matéria Originária: PL 10566/2010 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 08/04/2013
Data de Publicação: 12/04/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Revogada
Observações: - veto total rejeitado (02-04-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: PAULO SERGIO MARTINS
