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Lei nº 7953, de 12/11/2012

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Prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens.

Matéria Originária: PL 10948/2011 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Promulgação: 12/11/2012

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). ADIN 0049537-14.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013. Ação julgada improcedente por v.u. - DOE 29/07/2013 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS ALTERADA pela Lei n.º 10.186/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 9182/2019 - Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Alterada por LEI 10186/2024 - Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para estabelecer valor de multa em Unidade Fiscal do Município (UFM).
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