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Lei nº 7912, de 25/09/2012

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Institui a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas – ajude de verdade!”.

Matéria Originária: PL 10796/2011 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Promulgação: 25/09/2012

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8914/2018 - Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.