Lei nº 7907, de 31/08/2012
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Matéria Originária: PL 11163/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 31/08/2012
Assunto:
Publicidade
Situação: Revogada
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
