Lei nº 7886, de 06/07/2012
ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA ESPECIFICAR SANÇÕES.
Matéria Originária: PL 11110/2012 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 06/07/2012
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: PAULO SERGIO MARTINS