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Lei nº 7866, de 12/06/2012

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Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.

Matéria Originária: PL 10378/2009 - Autoria: Leandro Palmarini

Data de Promulgação: 12/06/2012

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: Autor: LEANDRO PALMARINI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8727/2016 - Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.
Revogada por	LEI 8939/2018 - Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 2814/1985 - PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.