Lei nº 7839, de 09/04/2012
ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
Data de Promulgação: 09/04/2012
Observações: retroativa a 01-03-2012.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 8460/2015
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Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
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Alterada por
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LEI 9743/2022
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Altera a estrutura do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar cargo, aumentar quantitativo e extinguir os cargos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5894/2002
- Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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Norma correlata
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LEI 7731/2011
- Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
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