Lei nº 7721, de 22/08/2011
ALTERA A LEI 7.305/09, PARA CONDICIONAR LICENÇA DE EVENTOS A INSERÇÃO DE MENSAGEM ECOLÓGICA NO CONVITE E NA PROPAGANDA.
Matéria Originária: PL 10856/2011 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 22/08/2011
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: cultura, esporte e lazer - geral serviços públicos - limpeza - lixo Autor: GUSTAVO MARTINELLI
