Projeto de Lei nº 10856/2011

ALTERA A LEI 7.305/09, PARA CONDICIONAR LICENÇA DE EVENTOS A INSERÇÃO DE MENSAGEM ECOLÓGICA NO CONVITE E NA PROPAGANDA.

Autoria: Gustavo Martinelli

Data de Apresentação: 24/03/2011

Processo: 61827/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7721/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

22/08/2011 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo