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Lei nº 7706, de 13/07/2011

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 10882/2011 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/07/2011

Data de Publicação: 22/07/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: finanças - orçamentos - diretrizes Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7746/2011 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2012, PARA PREVER AÇÕES DE URBANIZAÇÃO NO JARDIM SÃO CAMILO E NO JARDIM NOVO HORIZONTE; AUTORIZA CORRELATOS COMPROMISSOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E AUTORIZA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS CORRELATOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. (R$ 1.816.240,57).
Alterada por	LEI 7915/2012 - ALTERA O PPA 2010/2013, PARA PREVER DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA 1ª. COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 197.771,10). [ALTERA A LDO 2012]