Lei nº 7682, de 06/06/2011
ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA EXIGIR PAVIMENTO PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 10756/2010 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 06/06/2011
Data de Publicação: 10/06/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: veto total rejeitado - promulgada pelo presidente da Câmara planejamento - uso do solo ADIn 0265015-15.2012.8.26.0000 - liminar concedida em 10/12/2012. Ação julgada improcedente por v.u. - DOE 10/06/2013 Autor: GUSTAVO MARTINELLI
