Lei nº 7663, de 20/04/2011
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. [CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - V/A; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 117.325,00)]
Matéria Originária: PL 10883/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/04/2011
Data de Publicação: 29/04/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: PACTOS - Convênios SERVIDORES - Cargos FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
