Lei nº 7455, de 03/05/2010
PREVÊ, EM EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, RESERVA DE TEMPO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE SÓCIO-EDUCATIVA DE CARÁTER INSTITUCIONAL.
Matéria Originária: PL 10293/2009 - Autoria: Tico
Data de Promulgação: 03/05/2010
Data de Publicação: 07/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 27/04/2010; promulgada pela Câmara CULTURA, ESPORTES E LAZER - Geral ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral ADIn 0188869-64.2011.8.26.0000 (liminar em 08/11/2011) Ação julgada procedente por v.u. (DOE 06/02/2012) Arquivada no TJSP em 24/09/2012 Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
