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Lei nº 7944, de 29/10/2012

Pasta Digital Texto Original

ALTERA A LEI 7.455/10, PARA ESPECIFICAR FILMES DE ALERTA DE INTERESSE PÚBLICO A SER EXIBIDOS NOS CINEMAS.

Matéria Originária: PL 10842/2011 - Autoria: Val Freitas

Data de Promulgação: 29/10/2012

Data de Publicação: 06/11/2012

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: veto total rejeitado (23-10-2012); promulgada pelo presidente da Câmara; Lei 7.455/10 declarada inconstitucional pelo TJ/SP. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS Revogada pela Lei n.º 9.588/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9588/2021 - Revoga a Lei 7.944/2012, que altera a Lei 7.455/10, para especificar filmes de alerta de interesse público a ser exibidos nos cinemas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 7455/2010 - PREVÊ, EM EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, RESERVA DE TEMPO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE SÓCIO-EDUCATIVA DE CARÁTER INSTITUCIONAL.
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