ALTERA A LEI 7.455/10, PARA ESPECIFICAR FILMES DE ALERTA DE INTERESSE PÚBLICO A SER EXIBIDOS NOS CINEMAS.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 24/02/2011
Processo: 61630/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 29/10/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
New message