Projeto de Lei nº 10842/2011
ALTERA A LEI 7.455/10, PARA ESPECIFICAR FILMES DE ALERTA DE INTERESSE PÚBLICO A SER EXIBIDOS NOS CINEMAS.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 24/02/2011
Processo: 61630/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7944/2012
