Lei nº 9588, de 26/05/2021
Revoga a Lei 7.944/2012, que altera a Lei 7.455/10, para especificar filmes de alerta de interesse público a ser exibidos nos cinemas.
Matéria Originária: PL 13324/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/05/2021
Data de Publicação: 02/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4918
Situação: Em vigor
