Lei nº 7448, de 28/04/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Matéria Originária: PL 10367/2009 - Autoria: Sílvio Ermani
Data de Promulgação: 28/04/2010
Data de Publicação: 30/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Revogada
Observações: com Veto parcial (letra "c" e itens 1 e 2 do inciso II do art. 69-C da Lei 3.566/90, constante do art. 1º.) mantido em 01/06/2010 Descritores: PUBLICIDADE - Geral OBRAS - Geral Autor: SÍLVIO ERMANI
