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Projeto de Lei nº 10367/2009

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Autoria: Sílvio Ermani

Data de Apresentação: 20/07/2009

Processo: 57326/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)

Norma Derivada: LEI 7448/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/05/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

25/05/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa

25/05/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Plenário