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Lei nº 7236, de 12/02/2009

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Regula o atendimento da população de rua.

Matéria Originária: PL 10176/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/02/2009

Data de Publicação: 17/02/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - geral Prevista a regulamentação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei n.º 10.322

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9158/2019 - Altera a Lei 7.236/2009, para reformular disposições sobre atendimento da população de rua.
Alterada por	LEI 10322/2025 - Altera a Lei 7.236/2009, que regula o atendimento da população de rua, para instituir a Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).