Lei nº 7044, de 28/04/2008
EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 9934/2008 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 28/04/2008
Data de Publicação: 06/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado em 22/04/2008 ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos; ECONOMIA - Comércio e Serviços - estacionamentos; ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral; ECONOMIA - Comércio e Serviços - postos de combustíveis; TRÂNSPORTE E TRÂNSITO - Geral Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.231000-7 - procedente em 15/10/2010 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
