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Projeto de Lei nº 9934/2008

Texto Integral

EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 15/01/2008

Processo: 51713/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7044/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

28/04/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo