Lei nº 7000, de 26/12/2007

ALTERA A LEI 4.080/93, PARA CONSIDERAR FERIADO O DIA 20 DE NOVEMBRO (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA).

Matéria Originária: PL 9896/2007 - Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Data de Promulgação: 26/12/2007

Data de Publicação: 28/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Feriados

Situação: Em vigor

Observações: FERIADOS Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 4080/1993 - Fixa os feriados municipais.
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SAGL 5.1