ALTERA A LEI 4.080/93, PARA CONSIDERAR FERIADO O DIA 20 DE NOVEMBRO (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA).
Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Data de Apresentação: 20/11/2007
Processo: 51159/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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