Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 9896/2007

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.080/93, PARA CONSIDERAR FERIADO O DIA 20 DE NOVEMBRO (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA).

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Data de Apresentação: 20/11/2007

Processo: 51159/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7000/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/12/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo