Lei nº 6949, de 12/11/2007
REAJUSTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES; E ALTERA A LEI 5.894/02 - QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN -, PARA PREVER REAJUSTE CORRELATO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE.
Matéria Originária: PL 9869/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/11/2007
Data de Publicação: 13/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Retroação de efeitos: 1°./04/2007 Descritores: Servidores - previdência - aposentadoria; Servidores - previdência - fundo de benefícios; Servidores - previdência - fundo de pensões; Servidores - previdência - pensões; Servidores - remuneração - geral. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
