Lei nº 6930, de 24/10/2007
AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA REPASSE FINANCEIRO PARA O PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ; ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.650.000,00).
Matéria Originária: PL 9868/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/10/2007
Data de Publicação: 30/10/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial Mantido (art. 6°.) Republicação: IOM 06/11/2007. Prevê o envio de cópia do convênio, após assinado. (enviado através do ofício GP.L. 064/2008) Descritores: Finanças - orçamentos - plurianual; Finanças - orçamentos - diretrizes; Pactos - convênios; Trabalho. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
