Lei nº 6880, de 14/08/2007
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Matéria Originária:
PL 9752/2007
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/08/2007
Data de Publicação: 17/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Parcial Mantido
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
EDUCAÇÃO - geral
FINANÇAS - geral
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Revogada pela LEI n.º 9.576 de 31/03/2021.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 21017/2007
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CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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Alterada por
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LEI 7104/2008
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ALTERA A LEI 6.880/07, PARA RETIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
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Revogada por
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LEI 9576/2021
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Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.
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