Lei nº 6879, de 13/08/2007
ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Matéria Originária: PL 9450/2005 - Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Promulgação: 13/08/2007
Data de Publicação: 17/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 156.003-0/8-00 - Procedente em 11/06/2008. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - geral Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
