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Lei nº 6821, de 16/05/2007

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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 9727/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/05/2007

Data de Publicação: 22/05/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Servidores - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3067/1987 - RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Altera	LEI 3068/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Altera	LEI 3081/1987 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS NOS GRUPOS DE ATIVIDADES: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS.
Altera	LEI 5288/1999 - CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.