Lei nº 6715, de 17/07/2006
INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PL 8775/2003 - Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Promulgação: 17/07/2006
Data de Publicação: 21/07/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 142.318-0/8 - Procedente em 14/11/2007. SAÚDE - geral BENS MÓVEIS - aquisição - doação Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
