Projeto de Lei nº 8775/2003
INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 13/03/2003
Processo: 38024/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6715/2006