Lei nº 6542, de 16/05/2005
PREVÊ AFIXAÇÃO DE AVISOS DE SEGURANÇA EM TODO ELEVADOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Matéria Originária: PL 9313/2005 - Autoria: José Antônio Kachan
Data de Promulgação: 16/05/2005
Data de Publicação: 31/05/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Revogada
Observações: Regulamento: Decreto 20.204, de 04/11/2005, IOM 18/11/2005 Descritores: Obras - código; Segurança Pública. Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN Revogada pela Lei nº. 9.339/19.
