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Lei nº 6541, de 12/05/2005

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ALTERA A LEI 2.367/79, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA REDEFINIR A TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.

Matéria Originária: PL 9356/2005 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/05/2005

Data de Publicação: 13/05/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Economia - abastecimento - feiras livres. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2367/1979 - Disciplina o funcionamento das feiras livres.