Lei nº 6496, de 28/12/2004
ALTERA A LEI 3.576/90, QUE REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES, PARA EXIGIR AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA LICENÇA RESPECTIVA.
Matéria Originária: PL 9247/2004 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 28/12/2004
Data de Publicação: 30/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: EDUCAÇÃO - escolas; FINANÇAS - licenças. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
