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Lei nº 6487, de 28/12/2004

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DECLARA IMUNE DE CORTE A PAINEIRA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI. [E REVOGA A LEI Nº. 6.322/04]

Matéria Originária: PL 9201/2004 - Autoria: Oraci Gotardo

Data de Promulgação: 28/12/2004

Data de Publicação: 30/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte. Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
Revoga	LEI 6322/2004 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI. [SITUADA ENTRE AS RUAS 18 DE JUNHO E JOÃO ANTÔNIO DE CAMPOS]