Lei nº 6386, de 29/06/2004
REFORMULA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
Matéria Originária: PL 9144/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/06/2004
Data de Publicação: 30/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 02/07/2004. Retroação de efeitos: 1º./05/2004 Descritores: SERVIDORES - fundo de benefícios Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
