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Lei nº 6383, de 29/06/2004

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Autoriza concessão de gratificação aos servidores estaduais e federais a serviço do SUS; cria na LDO/2004 e no PPA 2002/2005 ações correlatas; e autoriza crédito orçamentário correlato.

Matéria Originária: PL 9161/2004 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 30/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - remuneração - gratificação; FINANÇAS - orçamentos - diretrizes; FINANÇAS - orçamentos - plurianual; FINANÇAS - créditos adicionais - especiais. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 9232/2019 - Altera a Lei 6.383/2004, para adequar valores de gratificação concedida aos servidores municipalizados na área da saúde; substitui anexo; e dá outra providência.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5721/2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2002/2005.
Altera LEI 6088/2003 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2004.
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