Lei nº 6380, de 29/06/2004
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.637/01, QUE AUTORIZA CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE.
Matéria Originária: PL 9160/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/06/2004
Data de Publicação: 30/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: Descritores: PACTOS - convênios; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
