Lei nº 6336, de 02/06/2004
AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO, PARA MANTER A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO; ALTERA A LDO/2004 E O PPA 2002/2005, PARA PREVER AÇÃO CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária: PL 9127/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/06/2004
Data de Publicação: 04/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: PACTOS - convênios; FINANÇAS - orçamentos - diretrizes; FINANÇAS - orçamentos - plurianual; FINANÇAS - créditos adicionais - especiais. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
