AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO, PARA MANTER A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO; ALTERA A LDO/2004 E O PPA 2002/2005, PARA PREVER AÇÃO CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/05/2004
Processo: 41497/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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