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Lei nº 5845, de 02/07/2002

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ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE ÀS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 8163/2001 - Autoria: Profª. Neizy Martins de Oliveira Cardoso

Data de Promulgação: 02/07/2002

Data de Publicação: 12/07/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: NEIZY MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.