Lei nº 5703, de 26/11/2001
EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Matéria Originária: PL 8102/2001 - Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Promulgação: 26/11/2001
Data de Publicação: 30/11/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 125.380.0/5-00 - Procedente em 24/05/2006. SAÚDE - hospitais e similares SAÚDE - campanhas/programas Autor: DURVAL LOPES ORLATO
