Lei nº 5674, de 28/09/2001
ALTERA A LEI 5.480/2000, PARA, NO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP, AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS MENORES INFRATORES E ABRANGER SEUS FAMILIARES.
Matéria Originária: PL 8175/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/09/2001
Data de Publicação: 12/10/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Pactos - convênios; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
