Lei nº 5480, de 23/06/2000

AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP; FAZ ALTERAÇÕES CORRELATAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LDO; E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA.

Matéria: PL nº 7847/2000 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/06/2000

Data de Publicação: 27/06/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios FINANÇAS - orçamentos - plurianual FINANÇAS - orçamentos - diretrizes PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 5674 de 28/09/2001 - ALTERA A LEI 5.480/2000, PARA, NO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP, AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS MENORES INFRATORES E ABRANGER SEUS FAMILIARES.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5081 de 29/12/1997 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 1998/2001.
Altera Lei nº 5274 de 08/07/1999 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2000.
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