Projeto de Lei nº 8175/2001

ALTERA A LEI 5.480/2000, PARA, NO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP, AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS MENORES INFRATORES E ABRANGER SEUS FAMILIARES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2001

Processo: 33633/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5674/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/09/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 28/09/2001 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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